Controlador: Cartório Oaci Rondineli — 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, CNS 05.531-9.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: a indicara confirmar — veja o que esse papel faz.

Uma serventia extrajudicial não trata dados pessoais porque você autoriza. Ela trata porque a lei determina que trate — e não poderia deixar de tratar ainda que você pedisse.

Os serviços notariais e de registro, exercidos por delegação do Poder Público, recebem o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público (LGPD, art. 23, §4º). O tratamento se dá para cumprimento de obrigação legal e para a execução de política pública (art. 7º, II e III) — e, quanto aos dados sensíveis que o registro civil necessariamente contém, pelas mesmas hipóteses do art. 11, II, alíneas “a” e “b”.

A guarda também não é opcional: ela é imposta por lei (art. 16), e é perpétua.

O site institucional em si trata muito pouco. Ele não dá acesso a registro, não emite certidão e não tem área logada.

Se você escrever para o endereço de e-mail publicado, trataremos os dados da sua mensagem apenas para respondê-la.

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