LGPD · art. 18
Canal do Titular de Dados
Se você quer saber quais dados seus esta serventia trata, ou pedir que sejam corrigidos, este é o caminho.
- Confirmação — Saber se tratamos dados seus.
- Acesso — Obter os dados que tratamos a seu respeito.
- Correção — Pedir correção de dado incompleto ou desatualizado.
- Portabilidade — Receber seus dados em formato utilizável.
- Informação sobre compartilhamento — Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos dados.
O limite
O que este canal não pode fazer
O direito de eliminação previsto na LGPD alcança o dado tratado com base no consentimento — e não alcança o acervo registral, cuja guarda é imposta por lei e não tem prazo final.
Um registro de nascimento, casamento ou óbito não é apagado. Quando muda, o que se faz é averbar: a mudança é anotada, e o histórico permanece. É essa permanência que dá valor à certidão que você pede anos depois.
Preferimos dizer isso aqui a prometer no formulário algo que a lei não permite cumprir.
Como pedir
Onde falar
Encarregado: a indicara confirmar
(35) 3514-0088 · [email protected]
Rua João Pessoa, 05 — Centro — Muzambinho/MG — 37890-000