LGPD · art. 18

Canal do Titular de Dados

Se você quer saber quais dados seus esta serventia trata, ou pedir que sejam corrigidos, este é o caminho.

  • ConfirmaçãoSaber se tratamos dados seus.
  • AcessoObter os dados que tratamos a seu respeito.
  • CorreçãoPedir correção de dado incompleto ou desatualizado.
  • PortabilidadeReceber seus dados em formato utilizável.
  • Informação sobre compartilhamentoSaber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos dados.

O limite

O que este canal não pode fazer

O direito de eliminação previsto na LGPD alcança o dado tratado com base no consentimento — e não alcança o acervo registral, cuja guarda é imposta por lei e não tem prazo final.

Um registro de nascimento, casamento ou óbito não é apagado. Quando muda, o que se faz é averbar: a mudança é anotada, e o histórico permanece. É essa permanência que dá valor à certidão que você pede anos depois.

Preferimos dizer isso aqui a prometer no formulário algo que a lei não permite cumprir.

Como pedir

Onde falar

Encarregado: a indicara confirmar

(35) 3514-0088 · [email protected]

Rua João Pessoa, 05 — Centro — Muzambinho/MG — 37890-000

Powered by Neural Thinkers LabFeito em Minas